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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR valor da causa, conceito

Enunciado Nº. 13.23 – VALOR DA CAUSA x VALOR DO CONTRATO – “O valor da causa deverá equivaler ao benefício econômico pretendido e não ao valor do contrato” . Resolução 01/2015 das Turmas Recursais Reunidas, Veiculado em 17/07/2015, DJe nº 1609.

v. FONAJE 39 valor da causa


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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